A Administração Pública não possui autonomia para adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, sempre que precisar de produtos ou serviços de terceiros, deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. Os responsáveis pela administração pública não tem direito a preferência por…
Em 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações por agentes da Administração Pública. As modificações legislativas, dizem respeito a um aperfeiçoamento da normativa, unificando normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, positivando entendimentos do Tribunal de Contas da União e, inclusive, acolhendo lições da própria doutrina jurídica. Vários municípios já…
Projeto foi barrado por 3 vezes pelo Tribunal de Contas por falhas no modelo. Prefeitura diz que fez correções e que precisa que serviço seja ampliado, mas que não possui dinheiro para isso. A Prefeitura da cidade de São Paulo retomou o processo de concessão dos cemitérios da cidade para o setor privado pela quarta vez, porque, nas vezes anteriores, o projeto foi barrado pelo…
Nova lei 14.133 de 01.04.2021 já está em vigor! A licitação é o processo administrativo para a contratação de bens e serviços em quaisquer das esferas do governo – Federal, Estadual ou Municipal. Recentemente foi sancionada a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para alterar o conteúdo das Leis 8666/93 (Licitações) e 10520 (Pregão Eletrônico e Presencial). Ocorre que a referida Lei 14.133…
A Secretaria de Justiça e Cidadania reabriu licitação para outorga de permissão de serviços funerários no Distrito Federal. O pregão por maior oferta prevê lance mínimo de R$ 195,2 mil por funerária. De acordo com a previsão, publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (13/5), as vencedoras poderão explorar e prestar serviços funerários na capital por 10 anos. O último edital sobre o certame foi suspenso em…
O ano de 2020 foi atípico para os processos licitatórios. Com as restrições impostas pela pandemia, muitas licitações foram canceladas ou adiadas para um momento mais oportuno. Apesar disso, é um bom momento para conhecer um pouco mais deste universo e se preparar, pois logo novas oportunidades surgirão. Atuando no mercado de licitações funerárias há mais de 20 anos, aprendi muito, e é um prazer…
Na última semana, circularam pelas redes sociais documento do Governo Federal que trata sobre o “Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, que indica a inclusão de profissionais do setor funerário nos grupos prioritários de vacinação. Uma justa decisão do governo, que reconhece a importância do trabalho funerário neste momento de pandemia. O documento oficial (em PDF) pode ser acessado diretamente no site…
Em 2016 foi estabelecido o Ano da Mulher Advogada, como uma justa comemoração à Mulher Operadora do Direito, onde se estabeleceu o Dia da Mulher Advogada, em 15 de dezembro. Na luta pela igualdade de direitos, as mulheres advogadas avançaram bastante nos últimos anos, mas ainda há muita luta pela frente. Por isso, é importante manter datas e eventos dedicados à questão, que relembrem as…
A Medida provisória 961/20 foi transformada na Lei 14.065/2020 e publicada no DOU do último dia 01 de outubro, sendo os principais pontos da lei: Dispensa de licitação: Permitida para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, para compras e outros serviços de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pagamento antecipado pela Administração Pública: O pagamento antecipado poderá ser realizado se…
Recebi recentemente da AFFAF (Associação dos Fabricantes e Fornecedores de Artigos Funerários), uma dúvida de um profissional de contabilidade que atende algumas empresas do setor funerário. A dúvida é referente a CNAE dos planos funerários. Vale lembrar que “CNAE” é uma sigla, e significa “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”, sendo que essa classificação das atividades econômicas desenvolvidas por empresas sediadas no país se dá de forma…
