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Justiça Reafirma: Gestão de Planos Não se Confunde com Prestação Direta de Serviços

Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe alívio e reforçou a segurança jurídica para o setor funerário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 12ª Câmara de Direito Público, proferiu uma decisão importante para o setor funerário. O caso envolvia a negativa de alvará de funcionamento para uma empresa administradora de planos de assistência funerária pelo município…

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Licitações

Licitação para construção de Cemitério de Animais em Três Lagoas/MS

Licitação para concessão de serviços públicos funerários no município de Caraguatatuba/SP

Nova Data de Licitação para Outorga de Permissão de Serviços Funerários no DF

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