Em 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações por agentes da Administração Pública. As modificações legislativas, dizem respeito a um aperfeiçoamento da normativa, unificando normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, positivando entendimentos do Tribunal de Contas da União e, inclusive, acolhendo lições da própria doutrina jurídica. Vários municípios já…
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