Alterações na lei de licitações e o impacto no setor funerário
Em 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações por agentes da Administração Pública. As modificações legislativas, dizem respeito a um aperfeiçoamento da normativa, unificando normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, positivando entendimentos do Tribunal de Contas da União e, […]
O que é licitação e quem pode participar?
A Administração Pública não possui autonomia para adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, sempre que precisar de produtos ou serviços de terceiros, deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. Os […]
Princípios do procedimento licitatório
A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento licitatório deve observar os seguintes […]
Qual a expectativa do setor funerário com a nova lei de licitações 14.133/2021?
A nova Lei de Licitações veio para implementar diversas mudanças no processo licitatório, tornando a compra ou contratação de serviços mais rápida e eficiente. A primeira novidade é que deixarão de existir a Carta Convite e a Tomada de Preços, passando a existir uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo. Uma alteração muito importante […]
A importância de contar com Assessoria Jurídica especializada para obter sucesso na licitação
Empresas que não estão preparadas para a concorrência licitatória, e participarem de uma licitação sem o devido acompanhamento, poderão perder a licitação e serem obrigadas a fechar suas portas. Os serviços funerários são considerados, na legislação brasileira, como serviços essenciais, e podem ser prestados pelo próprio município ou por empresas particulares, desde que, de acordo com a Constituição […]
Qual a diferença entre modalidade e tipos de licitações?
Há bastante confusão entre essas duas características da licitação. Na verdade, modalidade e tipos de licitação são classificações distintas, utilizadas em todos os processos licitatórios. Então é bom conhecer. A “modalidade” da licitação é expressa no edital e definida segundo a Lei 8.666/93, que é a Lei de Licitações e Contratos. O que vai determinar a escolha é o […]
Dra. Eliana Felix falou sobre licitação funerária em entrevista para a Rádio Funerária Web
Para esclarecer o setor funerário sobre processos de licitação, a Dra. Eliana Felix concedeu entrevista sobre o tema para a Rádio Funerária Web. Um tema importante para todos os profissionais funerários é o processo de licitação, pois pode impactar diretamente na atividade funerária e até na autorização, ou não, de funcionamento de uma empresa funerária. […]
Divulgada lista de quais funerárias estão aptas para funcionar no DF
Ação anual da Sejus tem o objetivo de dar segurança à população que necessitar do serviço das funerárias no DF A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus) concluiu o recadastramento anual das empresas funerárias que prestam serviços na capital do país. Ao todo, 41 tiveram que atualizar o cadastro e apresentar documentação para estarem […]
Estudos sobre PPP dos cemitérios de Joinville ficam prontos até setembro
Edital de concessão de serviços funerários deve ser lançado até setembro O Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas (PPPs), grupo mantido pela prefeitura de Joinville, abriu prazo de 120 dias para a apresentação dos estudos de viabilidade sobre a concessão de cemitérios municipais. No pacote, estão ainda os serviços funerários e a construção de novo cemitério, […]
Mesmo com vício de iniciativa, PL sobre funerária é aprovado na Câmara de Itaúna/MG
O “Vício de Iniciativa” é caracterizado quando, quem propõe o Projeto de Lei (PL), não tem competência para propor. Foi aprovado por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Itaúna/MG, o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Municipal Nº 1.143/1974, sobre o serviço funerário no município e que passa a vigorar com a seguinte redação: […]