A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou hoje (28/04), a Resolução 006/FMS/2020 que regulamenta o credenciamento de cemitérios particulares, empresas funerárias particulares e planos funerários para atuarem no Município de São Paulo. A medida visa um planejamento frente o crescimento de óbitos decorrentes de COVID-19. A Dra. Eliana Felix, especialista em leis que regem o serviço funerário, analisou a resolução e destacou os principais pontos que as empresas funerárias devem…
Como forma de enfrentar os transtornos do Covid-19 (doença provocada pelo novo coronavírus), a Prefeitura de São Paulo estabeleceu neste sábado (25), por meio do decreto Nº 59.372, medidas excepcionais para os serviços funerários na cidade enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade decorrentes da pandemia. A Dra. Eliana Felix, especialista em leis que regem o serviço funerário, analisou o decreto e destacou os principais…
A Lei de Licitações (8666/93) estabelece a possibilidade do interessado interpor recurso administrativo quando não concordar com a decisão da Comissão de Licitações, fazendo com que a matéria objeto da decisão, seja reexaminada. A possibilidade legal está prevista no artigo 109 da Lei 8666/93, que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos…
A Dra. Eliana Felix, especialista em assuntos relacionados ao setor funerário, em especial licitações, fez um parecer jurídico sobre a Resolução SS 32, publicada no dia 21 de março, pelo governo do estado de São Paulo. Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19. Caso queira ler a resolução na íntegra, basta clicar aqui. ANÁLISE DO TEOR…
É fato que estamos vivendo um momento único. A pandemia que está em curso no planeta, resultado do novo vírus Covid-19, mudou a vida de todos, impôs restrições e mudanças de hábitos. Do ponto de vista do setor funerário, isto pode ser encarado de várias formas. A seguir, uma reflexão sobre este momento, proposta pela Associação dos Fabricantes e Fornecedores de Artigos Funerários (AFFAF), que…
Estão abertas novas oportunidades de concessões para o serviço funerário em diversas cidades. Algumas que já divulgamos, sofreram alterações. Apresentamos a seguir uma lista atualizada das concessões. Confira! PENHA/SC – Concessão para exploração dos Serviços Funerários do município de Penha, em Santa Catarina, 01 (uma) empresa, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. A abertura será em 12/03/2020, às 14h. TOLEDO/PR – Outorga dos…
O ano de 2020 começa com novas oportunidades de concessões para o serviço funerário em cidades do estado de São Paulo e Paraná. São licitações que tiveram suas datas alteradas. Seguem informações: VOTUPORANGA/SP – Outorga onerosa a 03 (três) empresas, pelo período de 10 (DEZ) anos. O valor mínimo de outorga para cada empresa é de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). A abertura…
Jornal GGN – Deve ser apresentada, nesta semana, uma proposta de mudanças na Lei de Licitações, a lei 8666, que deverão tocar principalmente na questão das contratações de projetos e de obras de engenharia. Segundo o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator da proposta, a ideia é “modernizar” o texto, unificando regras diferentes que foram criadas ao longo de duas décadas. O senador espera que o…
O presidente do Senado, Renan Calheiros, reuniu a imprensa na manhã do dia 30 de junho p.p., para anunciar uma lista de projetos prioritários a serem analisados até o recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. São nove proposições, entre elas, a atualização da Lei de Licitações, prevista no PLS 559/2013, Renan Calheiros lembrou que a modernização da legislação sobre licitações públicas é…
É impressionante a quantidade de licitações que verificamos o direcionamento, o favorecimento, a corrupção e até mesmo a falta de conhecimento para a elaboração do edital, causando muitas vezes prejuízo aos participantes. Isso acontece, devido a prestação de serviços funerários ou cemiteriais, não ser matéria comum de conhecimento público, ao contrário, é extensa, difícil e cheia de Leis, Normas, Resoluções, Diretrizes e Especificidades que…
