Nova lei 14.133 de 01.04.2021 já está em vigor! A licitação é o processo administrativo para a contratação de bens e serviços em quaisquer das esferas do governo – Federal, Estadual ou Municipal. Recentemente foi sancionada a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para alterar o conteúdo das Leis 8666/93 (Licitações) e 10520 (Pregão Eletrônico e Presencial). Ocorre que a referida Lei 14.133…
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