REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA – LEI 13.261 DE 23.03.2016 Finalmente foi sancionada a lei que regulamenta a comercialização de planos funerários. A Lei, é extremamente curta, com apenas 12 artigos, e com a sua publicação no Diário Oficial da União, as empresas funerárias terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras. Antes de ser sancionada a Lei, não havia…
Atualmente os municípios, estão utilizando muito a forma de licitação do Pregão, para a prestação dos serviços funerários, quer seja eletrônico, quer seja presencial.
Sempre atento à legislação Federal e Estadual, o Ministério Público vem se emprenhando para que os municípios regularizem a situação dos serviços funerários em cada município do Estado de São Paulo.
Assim, o MP tem se empenhado em pressionar as Prefeituras a dar atendimento à Constituição Federal e as normas infra constitucionais – Lei 8987/95 – Lei de Concessões e Permissões – Lei de Licitações – 8666/93 e as Resoluções da ANVISA, em especial a de nº 028/2013.
Quando se trata de serviços funerários, infelizmente, a Prefeitura prefere deixar “como está”, muitas vezes prejudicando a população e até mesmo as empresas funerárias do município. Frequentemente acontece de haver em um município com população de 40.000 ou 50.000 habitantes 05 (cinco) ou mais funerárias, o que evidentemente é um número muito acima do desejado, tanto para a população, quanto para os empresários do setor…
