Ministério Público pede anulação imediata de licitação funerária em Uberlândia
MPE alega que número de funerárias não é suficiente para atender a população. Órgão recomendou abertura de novo processo licitatório com participação de pelo menos oito funerárias na cidade. O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma recomendação solicitando que a Prefeitura de Uberlândia anule imediatamente o edital de licitação para contratação de serviços funerários, ocorrido em 2024. O documento, […]
Prefeitura de Criciúma protocola projeto de novo modelo de serviços funerários
O projeto propõe a mudança de concessão para permissão e busca ampliar a concorrência, garantindo mais opções, qualidade e preços acessíveis. A Prefeitura de Criciúma protocolou na Câmara de Vereadores o projeto que alterará o formato de prestação de serviços funerários no município. A proposta substitui a concessão por um modelo de permissão. O município defende que a mudança permitirá […]
Licitações funerárias: A Importância do atestado de capacidade técnica
Entenda o que é o Atestado de Capacidade Técnica, quem pode emiti-lo e como ele impacta a participação em licitações funerárias. O Atestado de Capacidade Técnica é um documento essencial para empresas que desejam participar de licitações, garantindo a idoneidade e a competência dos fornecedores no cumprimento das obrigações contratuais. No setor funerário, onde a qualidade e […]
Justiça reafirma: Gestão de planos não se confunde com prestação direta de serviços
Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe alívio e reforçou a segurança jurídica para o setor funerário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 12ª Câmara de Direito Público, proferiu uma decisão importante para o setor funerário. O caso envolvia a negativa de alvará de funcionamento para […]
Alterações na lei de licitações e o impacto no setor funerário
Em 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações por agentes da Administração Pública. As modificações legislativas, dizem respeito a um aperfeiçoamento da normativa, unificando normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, positivando entendimentos do Tribunal de Contas da União e, […]
O que é licitação e quem pode participar?
A Administração Pública não possui autonomia para adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, sempre que precisar de produtos ou serviços de terceiros, deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. Os […]
Princípios do procedimento licitatório
A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento licitatório deve observar os seguintes […]
Qual a expectativa do setor funerário com a nova lei de licitações 14.133/2021?
A nova Lei de Licitações veio para implementar diversas mudanças no processo licitatório, tornando a compra ou contratação de serviços mais rápida e eficiente. A primeira novidade é que deixarão de existir a Carta Convite e a Tomada de Preços, passando a existir uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo. Uma alteração muito importante […]
A importância de contar com Assessoria Jurídica especializada para obter sucesso na licitação
Empresas que não estão preparadas para a concorrência licitatória, e participarem de uma licitação sem o devido acompanhamento, poderão perder a licitação e serem obrigadas a fechar suas portas. Os serviços funerários são considerados, na legislação brasileira, como serviços essenciais, e podem ser prestados pelo próprio município ou por empresas particulares, desde que, de acordo com a Constituição […]
Qual a diferença entre modalidade e tipos de licitações?
Há bastante confusão entre essas duas características da licitação. Na verdade, modalidade e tipos de licitação são classificações distintas, utilizadas em todos os processos licitatórios. Então é bom conhecer. A “modalidade” da licitação é expressa no edital e definida segundo a Lei 8.666/93, que é a Lei de Licitações e Contratos. O que vai determinar a escolha é o […]