Serviços

Elaboração de Leis, Decretos, Atos de Justificação e Editais especificamente para concessão de serviço Funerário

A elaboração de uma lei, isto é, a apresentação de um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo, pressupõe alguns pontos básicos: a iniciativa do processo, a discussão do projeto, sua votação, a sanção, ou o veto ou a promulgação, e a publicação, bem como os demais atos necessários para ao final obtermos o processo licitatório, ou seja, os Atos de Justificação e o Decreto Municipal que regulamentará a Lei Municipal.

Com forte experiência na área de Administração Pública, como na elaboração de leis, decretos, atos de justificação e editais. Especificamente na área de Serviços Funerários, haja vista a enorme complexidade na análise das Normas e Regulação da ANVISA e Códigos Sanitários de cada município.

Acesso a Editais referente a Serviços Funerários de todo o país

Verificação diária nos órgãos e sites de compras públicas de certames licitatórios que satisfaçam as condições de palavra-chave e objeto social da empresa (Serviço Funerário, Cemitério, Urnas funerárias, artigos funerários).

Análise da Documentação exigida pelo Órgão Público

Analisamos e atualizamos toda a documentação necessária para a participação nos certames licitatórios, e, ainda assessoramos preventivamente a obtenção de documentos que por ventura posam ser exigidos em qualquer licitação, com base na lei de licitações – 8666/93 e lei de concessões e permissões – 8987/95.

Análise do Instrumento Editalício (Edital)

Estudo minucioso do edital em busca de irregularidades que possam restringir seu caráter competitivo, com adoção das medidas legais cabíveis para retirar as partes que possam restringir a participação do cliente, com:

Pedido de esclarecimentos – solicitação de informações complementares para viabilizar a apresentação da documentação e proposta que melhor atenda às necessidades do órgão público, retirando do instrumento editalício qualquer vício que possa apresentar;

Impugnação ao edital: que ocorre quando o Princípio da Igualdade é contrariado por meio de exigências de marca, domicilio do licitante e demais exigências que só visam afastar a competitividade do certame de Licitação. O edital que não cumprir com a legislação pertinente a sua modalidade, estará viciado e apto a receber um pedido de impugnação com o único propósito de ser corrigido; 

Participação na data de abertura – atuação como representante da empresa quando da realização da sessão pública de disputa, seja presencialmente ou pela internet.

Apresentação de recursos e defesas contra concorrentes

Elaboração de recurso administrativo apontando as falhas na documentação dos demais licitantes, bem como defesa dos interesses do cliente caso seja atacado pelos concorrentes por alegação de inadequação dos documentos.

Recurso contra inabilitação – elaboração de recurso administrativo para as hipóteses de declaração de inabilitação/desclassificação do cliente diretamente pelo órgão público;

Mandado de Segurança – adoção das medidas judiciais necessárias caso não haja solução satisfatória nas instâncias administrativas;

Representação perante o Tribunal de Contas – apresentação de pedidos perante órgão de fiscalização visando denunciar irregularidades na condução de processos licitatórios, buscando adequar o procedimento aos preceitos legais aplicáveis;

Representação perante o Ministério Público – promoção das medidas cabíveis para apuração de irregularidades que possam implicar na condenação penal dos envolvidos no procedimento licitatório, bem como para busca de ressarcimento dos cofres públicos em caso de lesão ao erário.

Outras medidas administrativas

Equilíbrio econômico-financeiro – solicitação de adequação da remuneração porventura defasada em decorrência de alterações relevantes nos preços dos insumos ou de outras condições estabelecidas em contrato, de modo a manter a lucratividade inicial estimada quando da apresentação da proposta ao órgão público.

Pedido de Reajuste – solicitação de atualização de valores defasados por conta da inflação, de modo a adequar os pagamentos à expectativa de lucro estimada quando da formulação da proposta;

Gerenciamento de contratos – acompanhamento e controle das medições necessárias ao pagamento por contratos relacionados a obras de longa duração, seguida pela atuação junto ao órgão público visando assegurar o pagamento dos valores devidos;

Atestados de capacidade técnica – auxílio no procedimento de acervo de atestados de capacidade técnica nos órgãos competentes (CREA, CRA etc.);

Gerenciamento de documentos – controle da documentação "básica" necessária à participação da licitação, com avisos prévios sobre os vencimentos de cada documento;

Gerenciamento de cadastros – acompanhamento dos vencimentos dos cadastros de interesse do cliente, acompanhado da atualização constante dos documentos que percam a validade durante a vigência do cadastro.