Do Recurso Administrativo na Lei de Licitações: Concessões Funerárias

A Lei de Licitações (8666/93) estabelece a possibilidade do interessado interpor recurso administrativo quando não concordar com a decisão da Comissão de Licitações, fazendo com que a matéria objeto da decisão, seja reexaminada. A possibilidade legal está prevista no artigo 109 da Lei 8666/93, que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos…

COVID-19: Parecer Jurídico sobre a Resolução SS 32 para o Estado de São Paulo

A Dra. Eliana Felix, especialista em assuntos relacionados ao setor funerário, em especial licitações, fez um parecer jurídico sobre a Resolução SS 32, publicada no dia 21 de março, pelo governo do estado de São Paulo. Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19. Caso queira ler a resolução na íntegra, basta clicar aqui. ANÁLISE DO TEOR…

Uma reflexão sobre o papel do setor funerário na pandemia: Receberemos aplausos?

É fato que estamos vivendo um momento único. A pandemia que está em curso no planeta, resultado do novo vírus Covid-19, mudou a vida de todos, impôs restrições e mudanças de hábitos. Do ponto de vista do setor funerário, isto pode ser encarado de várias formas. A seguir, uma reflexão sobre este momento, proposta pela Associação dos Fabricantes e Fornecedores de Artigos Funerários (AFFAF), que…

Novidades em Concessões de Serviços Funerários para 2020

Estão abertas novas oportunidades de concessões para o serviço funerário em diversas cidades. Algumas que já divulgamos, sofreram alterações. Apresentamos a seguir uma lista atualizada das concessões. Confira! PENHA/SC – Concessão para exploração dos Serviços Funerários do município de Penha, em Santa Catarina, 01 (uma) empresa, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. A abertura será em 12/03/2020, às 14h. TOLEDO/PR – Outorga dos…

Novas Concessões de Serviços Funerários em 2020

O ano de 2020 começa com novas oportunidades de concessões para o serviço funerário em cidades do estado de São Paulo e Paraná. São licitações que tiveram suas datas alteradas. Seguem informações: VOTUPORANGA/SP – Outorga onerosa a 03 (três) empresas, pelo período de 10 (DEZ) anos. O valor mínimo de outorga para cada empresa é de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). A abertura…

Proposta pretende unificar regras na Lei das Licitações

Jornal GGN – Deve ser apresentada, nesta semana, uma proposta de mudanças na Lei de Licitações, a lei 8666, que deverão tocar principalmente na questão das contratações de projetos e de obras de engenharia. Segundo o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator da proposta, a ideia é “modernizar” o texto, unificando regras diferentes que foram criadas ao longo de duas décadas. O senador espera que o…

Lei de Licitações será prioridade do Senado até o recesso

O presidente do Senado, Renan Calheiros, reuniu a imprensa na manhã do dia 30 de junho p.p., para anunciar uma lista de projetos prioritários a serem analisados até o recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. São nove proposições, entre elas, a atualização da Lei de Licitações, prevista no PLS 559/2013, Renan Calheiros lembrou que a modernização da legislação sobre licitações públicas é…

Licitações Funerárias Dirigidas – Editais Viciados, consulte sempre um profissional no assunto.

É impressionante a quantidade de licitações que verificamos o direcionamento, o favorecimento, a corrupção e até mesmo a falta de conhecimento para a elaboração do edital, causando muitas vezes prejuízo aos participantes.   Isso acontece, devido a prestação de serviços funerários ou cemiteriais, não ser matéria comum de conhecimento público, ao contrário, é extensa, difícil e cheia de Leis, Normas, Resoluções, Diretrizes e Especificidades que…

Lei 13.261 Regulamentação dos Planos Funerários

REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA – LEI 13.261 DE 23.03.2016 Finalmente foi sancionada a lei que regulamenta a comercialização de planos funerários. A Lei, é extremamente curta, com apenas 12 artigos, e com a sua publicação no Diário Oficial da União, as empresas funerárias terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.   Antes de ser sancionada a Lei, não havia…

A importância de contar com assessoria Jurídica para se obter sucesso na licitação

A importância de contar com assessoria Jurídica para se obter sucesso na licitação.
Os serviços funerários são considerados, na legislação brasileira, como serviços essenciais, e podem ser prestados pelo próprio município ou por empresas particulares, desde que, de acordo com a Constituição Federal, participem do processo licitatório.