A importância de contar com assessoria Jurídica para se obter sucesso na licitação

banner_noticia_principal

Editais e Licitações Funerárias

A importância de contar com assessoria Jurídica para se obter sucesso na licitação.

Os serviços funerários são considerados, na legislação brasileira, como serviços essenciais, e podem ser prestados pelo próprio município ou por empresas particulares, desde que, de acordo com a Constituição Federal, participem do processo licitatório.

O Ministério Público vem se emprenhando para que os municípios regularizem a situação dos serviços funerários em cada município de todos os Estados, pressionando as Prefeituras a dar atendimento à Constituição Federal e as normas infra constitucionais – Lei 8987/95 – Lei de Concessões e Permissões – Lei de Licitações – 8666/93 e as Resoluções da ANVISA e Vigilância Sanitária tanto Estadual, quanto Municipal. Estas legislações, disciplinam as condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento dos prestadores de serviços funerários.

É claro que, empresas que não estão preparadas para a concorrência licitatória, ou mesmo para as exigências legais, sejam da Lei de Licitações, Concessões e Permissões, Resoluções da ANVISA, ou mesmo das legislações Municipais, a participar de uma licitação sem o devido acompanhamento, poderão perder a licitação e serem obrigadas a fecharem suas portas.

É sempre uma enorme surpresa para os empresários que já estão na cidade, a mais de 20 ou 30 anos e pensam que não precisam participar da licitação, às vezes pela certeza de que tem direito de estarem ali, ou por vezes, porque não sabem como preparar a documentação e a proposta comercial, exigida no edital.

É neste ponto que entra a importância de se consultar um especialista em licitações, eis que, é grande o número ocorrências em que o empresário não apresenta corretamente sua documentação exigida no edital e é inabilitado, logo na 1ª fase da licitação, ou mesmo, quando as fases são trocadas, o empresário, por desconhecimento oferece uma proposta muito acima de suas possibilidades. E apesar de ganhar a licitação, não tem condições de efetuar o valor que ofereceu pelo direito de ficar no município.  Neste caso, o empresário licitante, pode sofrer penalidade de não participar mais de licitações e/ou multa, conforme estabelecido no edital licitatório.

DOCUMENTOS EXIGIDOS NAS LICITACÕES FUNERÁRIAS

Os documentos constantes da lei 8.666/93, normalmente exigidos nas licitações, seguidos de recomendações importantes para a elaboração do envelope “documentos”, está previsto no artigo 27, recomendações estas que se forem seguidas corretamente, evitarão a quase totalidade das inabilitações, que são:

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

– habilitação jurídica;

– qualificação técnica;

– qualificação econômico-financeira;

– regularidade fiscal e trabalhista;

 cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Assim, o que regerá todas as ações será o edital. Tanto para impugnação como para atendimento.

Dessa forma, a primeira providência será a análise do edital, verificando cuidadosamente todas as exigências, lendo-se integralmente o edital, uma vez que poderá haver exigência fora do capítulo específico, como, por exemplo, nas disposições finais. Assim, o empresário licitante terá a certeza se o edital não possui vícios ou equívocos, que possam levar à inabilitação ou desclassificação.

Se houver exigência não prevista em lei, será caso de impugnação. Caso contrário, será o momento de organizar os documentos e providenciar os faltantes.

DICAS PARA PARTICIPAÇÃO

• Avaliar quem tem o poder de assinar pela empresa;

• Estabelecer um procurador legalmente estabelecido para representar a empresa;

• Certificar se todos os documentos estão devidamente assinados;

• Conferência da correta quantidade de vias;

• Certificar sobre a validade de todos os documentos;

• Conferir se não há documentação faltante;

• Descrever no envelope o número de folhas contidas da encadernação;

• Encadernar toda a documentação, evitando soltar folhas.

Descrevendo, parece que são ações de fácil compreensão e organização, mas na prática e nos anos em que atuo nesta área, é grande o número de empresas que perdem licitações pelo simples fato de não terem a organização necessária com a documentação exigida. Por isso, a dica mais importante de todas é procurar sempre um profissional que auxilie e assessore juridicamente o empresário para o sucesso na licitação que se pretende participar.

Dra. Eliana Fortunato Felix

Especialista em Licitações

contato@elianafelixlicitacoes.com.br