A Prefeitura de Florianópolis oficializou uma mudança significativa no modelo de prestação do serviço funerário municipal. Por meio da Secretaria de Licitações, Contratos e Parcerias, o município iniciou a transição do modelo de concessão restrita para um sistema de credenciamento de empresas funerárias, permitindo que novas empresas possam atuar na cidade desde que atendam às exigências sanitárias e administrativas previstas no edital.

A mudança foi formalizada com a publicação de um aditivo contratual que prorrogou por apenas 30 dias o contrato de uma das atuais operadoras, garantindo a continuidade do atendimento enquanto ocorre a habilitação das novas empresas interessadas.

Durante esse período de transição, que vai até 19 de março de 2026, os serviços continuam sendo prestados com a tabela de preços vigente congelada, medida adotada para evitar abusos ao consumidor. Com a publicação do Edital de Chamada Pública nº 13.000/2026, a Prefeitura institui um modelo baseado em credenciamento.

Na prática, isso significa que empresas interessadas poderão solicitar autorização para atuar no município, desde que cumpram requisitos técnicos e legais. Entre os principais pontos do novo modelo estão:

• Livre concorrência entre empresas: O credenciamento permite a entrada de novas funerárias no mercado local, ampliando a oferta de serviços.

• Proibição de abordagem em áreas sensíveis: O edital estabelece que funerárias não poderão instalar unidades em um raio de 500 metros de hospitais, casas de saúde, delegacias ou unidades da Polícia Científica, buscando evitar abordagens comerciais em momentos de fragilidade das famílias.

• Gestão pública das capelas do cemitério: As empresas atualmente instaladas nas capelas do Cemitério Municipal São Francisco de Assis, no bairro Itacorubi, deverão desocupar os espaços após o período de transição. A gestão passará a ser diretamente do município.

• Autorização mediante pagamento de outorga: As empresas interessadas em operar no município deverão pagar uma guia de autorização no valor de R$ 210.290,82 e manter atendimento 24 horas por dia.

Além disso, o serviço será fiscalizado por órgãos municipais como o Procon e a Vigilância Sanitária. Segundo a Dra. Eliana Felix, especialista em licitações e regulação de serviços funerários, mudanças como essa exigem atenção técnica das empresas do setor.

“Modelos de credenciamento exigem que as empresas compreendam profundamente as regras do edital, os requisitos sanitários, a estrutura operacional e as responsabilidades administrativas para atuar de forma regular no município.”

A especialista destaca que muitos municípios brasileiros vêm revisando seus modelos de concessão ou autorização de serviços funerários, buscando maior transparência e organização do setor.

“Cada município pode estruturar esse serviço de forma diferente. Por isso, a análise jurídica e técnica do edital é essencial para que as empresas participem com segurança.”

Para mais informações sobre licitações funerárias, agende uma consulta sem compromisso. Ligue ou chame no WhatsApp: (11) 9.4080-4232,  ou faça contato pelo e-mail: elianafelix@hotmail.com.