Impugnação ao edital nas licitações funerárias: Garantindo a transparência e a competitividade
A impugnação ao edital é uma medida essencial para assegurar a transparência e a competitividade nas licitações funerárias, onde falhas e ambiguidades podem comprometer a igualdade entre concorrentes. As licitações funerárias são processos essenciais para assegurar que o serviço prestado à população seja de qualidade e que o processo seja justo para todas as empresas […]
Licitações Funerárias: Como Identificar Irregularidades e Garantir a Transparência no Setor
As licitações funerárias são essenciais para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos à população, mas irregularidades frequentes comprometem a transparência e a igualdade na concorrência. O serviço funerário é um dos mais essenciais para a sociedade, sendo responsabilidade das prefeituras garantir sua prestação adequada por meio de concessões às funerárias. No entanto, o processo de […]
A Importância da Elaboração de Leis no Processo de Licitação Funerária
A elaboração de leis específicas para licitações funerárias estabelece critérios claros para a participação das empresas, avaliação de propostas e responsabilidade das vencedoras, promovendo um mercado mais justo e qualificado. A elaboração de leis no contexto das licitações funerárias é um dos pilares que garantem a transparência, competitividade e legalidade nos processos de concessão pública […]
STF determina teto para valores de serviços funerários no Município de São Paulo
O Ministro Flávio Dino determinou, neste domingo (24), que o Município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação tendo como teto os valores praticados imediatamente antes da privatização, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) até esta data. A decisão se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196. […]
Ministério Público pede anulação imediata de licitação funerária em Uberlândia
MPE alega que número de funerárias não é suficiente para atender a população. Órgão recomendou abertura de novo processo licitatório com participação de pelo menos oito funerárias na cidade. O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma recomendação solicitando que a Prefeitura de Uberlândia anule imediatamente o edital de licitação para contratação de serviços funerários, ocorrido em 2024. O documento, […]
Prefeitura de Criciúma protocola projeto de novo modelo de serviços funerários
O projeto propõe a mudança de concessão para permissão e busca ampliar a concorrência, garantindo mais opções, qualidade e preços acessíveis. A Prefeitura de Criciúma protocolou na Câmara de Vereadores o projeto que alterará o formato de prestação de serviços funerários no município. A proposta substitui a concessão por um modelo de permissão. O município defende que a mudança permitirá […]
Licitações funerárias: A Importância do atestado de capacidade técnica
Entenda o que é o Atestado de Capacidade Técnica, quem pode emiti-lo e como ele impacta a participação em licitações funerárias. O Atestado de Capacidade Técnica é um documento essencial para empresas que desejam participar de licitações, garantindo a idoneidade e a competência dos fornecedores no cumprimento das obrigações contratuais. No setor funerário, onde a qualidade e […]
Justiça reafirma: Gestão de planos não se confunde com prestação direta de serviços
Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe alívio e reforçou a segurança jurídica para o setor funerário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 12ª Câmara de Direito Público, proferiu uma decisão importante para o setor funerário. O caso envolvia a negativa de alvará de funcionamento para […]
Alterações na lei de licitações e o impacto no setor funerário
Em 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações por agentes da Administração Pública. As modificações legislativas, dizem respeito a um aperfeiçoamento da normativa, unificando normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, positivando entendimentos do Tribunal de Contas da União e, […]
O que é licitação e quem pode participar?
A Administração Pública não possui autonomia para adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, sempre que precisar de produtos ou serviços de terceiros, deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. Os […]